Ementa: Altera a Lei que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização Legislativa redução da carga horária das categorias funcionais de Pedagogo e Professor de Educação Especial - AEE, da Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, passando de 44h semanais para 40h semanais.

A alteração da carga horária, requer que sejam feitos ajustes nos artigos 24, 26 e 28 da Lei

6.097/2012.

A atualização da redação do Art, 24, visa o atendimento do Art. 2º, da Lei nº 11.738/2008, que trata da hora atividade do professor, o qual passou ter efeito vinculante em 2022, e da Lei nº 14.817/2024, inciso IX, que estabelece a jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.

A alteração dos artigos 26 e 28 do Plano de Carreira do Magistério, visam a adequação à Lei nº 14.817 de 16 de janeiro de 2024, Art. 4º, inciso IX, que estabelece a jornada de trabalho de ate 40(quarenta) horas semanais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de maio de 2024.