Ementa: Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Veranópolis e o Município de Farroupilha, para a viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na especialidade de traumatologia e ortopedia – alta complexidade, aos usuários do sistema único de saúde – SUS.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei objetiva autorizar o Município de Veranópolis a afirmar Termo de Cooperação, conforme minuta anexa, com o Município de Farroupilha, referente à contratação suplementar, pelo COOPERANTE, na modalidade extra teto, de cirurgias de caráter eletivo de alta complexidade de traumatologia e ortopedia, a serem realizadas no hospital de referência contratado pelo COOPERADO, até o limite de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme lista de procedimentos e valores unitários.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de maio de 2024.