Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.980, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre o Projeto Município para todas as Idades – Cidade Amiga do Idoso.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alterar o Inciso II da Lei Municipal 6.980/2017, de 28/03/2017, com o intuito de acrescentar o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao projeto. Motivos Para Sorrir, totalizando R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais). A solicitação de complementação de valores, que serão gastos na confecção de próteses dentárias, é em decorrência da grande procura de idosos que não possuem dentes e de todos os encaminhamentos que vieram através dos Postos de Saúde, sendo que a contabilização dos valores totais ficaram acima do inicialmente previsto e estipulado. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de setembro de 2017.