Ementa: Altera o Artigo 150, Inciso IX da Lei nº 7.100/2017.

JUSTIFICATIVA

Este projeto busca diminuir para 20% sobre o VRM a multa aplicada para casos de cancelamento da nota fiscal após o prazo de 10 (dez) dias da sua emissão, haja vista que o percentual de 70% sobre o VRM aplicado atualmente destoa do percentual médio em casos assemelhados, tais como aquele previsto no Artigo 150, Inciso XI, § 2º, Inciso I do Código Tributário Municipal que prevê percentual de 20% sobre o VRM para quando há pedido de correção de nota fiscal.

Assim, por considerar que o percentual de 70% sobre o VRM é acima do padrão razoável e sendo o percentual de 20% já aplicado para correções de notas fiscais, é o caso de promovermos tal alteração.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de maio de 2024.