Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando para análise dos Nobres Vereadores o presente Projeto Lei com a finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

Atualmente o Município não possui responsável pelas questões relacionadas a aprovação de projetos e vistorias para emissão de “habite-se”. Com o sistema digital implantado para a apresentação de projetos, as demandas têm sido mais frequentes e o envio das informações aos órgãos federais exigem maior detalhamento de informações. A grande demanda de projetos de construções e regularizações de imóveis enseja a necessidade de criação de rotinas e procedimentos, que deverão ser coordenados por um profissional habilitado. Com o advento da Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana, se faz necessária a designação de um responsável por esses processos, visando orientar os envolvidos e analisar as soluções urbanísticas propostas, aplicando a legislação pertinente.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de maio de 2024.