Ementa: Atribui verba de representação técnica e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto Lei tem por finalidade de atribuir Verba de Representação Técnica aos servidores estáveis ocupantes de cargos de Contador estabelecido pela Lei Municipal nº 5.998 de 09 de novembro de 2011.

O Projeto de Lei em tela tem por objetivo valorizar aos servidores integrantes da categoria profissional de Contador que exerçam representatividade perante à prestações de contas do Município junto à Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministérios.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de maio de 2024.