Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura solicita a contratação temporária de um (01) Operador de Máquinas, para atender demanda de trabalho da Secretaria de Infraestrutura, visto que fora realizado concurso público, sem candidatos aprovados e no processo seletivo anterior, somente um candidato obteve aprovação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.