Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

O projeto em tela tem como objetivo a valorização do servidor que exerce as atividades de supervisão e coordenação das atividades administrativa, compras e processos licitatórios e atendimentos da Secretaria de Infraestrutura.

Fica dispensado o Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de expansão de despesa continuada de pessoal, tendo em vista a exoneração de servidor ocupante do cargo de confiança Padrão CC/FG 6.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.