#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0010
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 589/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

O projeto em tela tem como objetivo a valorização do servidor que exerce as atividades de supervisão e coordenação das atividades administrativa, compras e processos licitatórios e atendimentos da Secretaria de Infraestrutura.

Fica dispensado o Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de expansão de despesa continuada de pessoal, tendo em vista a exoneração de servidor ocupante do cargo de confiança Padrão CC/FG 6.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.

   

Ver.ª Eni Mattielo Tedesco (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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