Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências." Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. O projeto em tela tem como objetivo a valorização do servidor que exerce as atividades de supervisão e coordenação das atividades administrativa, compras e processos licitatórios e atendimentos da Secretaria de Infraestrutura. Fica dispensado o Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de expansão de despesa continuada de pessoal, tendo em vista a exoneração de servidor ocupante do cargo de confiança Padrão CC/FG 6.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 29 de abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/05/2024 às 14:38:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0ffce75c3a0c1bb5f5df0d752850467.
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