#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0010
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 587/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais."

Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

 

JUSTIFICATIVA

 

Estamos encaminhando para análise dos Nobres Vereadores uma proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para criar mais um (01) cargo na categoria funcional de auxiliar administrativo, constante no art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 54 para 55 cargos.

A criação de mais um cargo de auxiliar administrativo justifica-se em função da alta demanda de trabalho, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.

   

   

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Relator

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