Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando para análise dos Nobres Vereadores uma proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para criar mais um (01) cargo na categoria funcional de auxiliar administrativo, constante no art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 54 para 55 cargos.

A criação de mais um cargo de auxiliar administrativo justifica-se em função da alta demanda de trabalho, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.