Ementa: Altera Lei que autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar os §§ 1º e 2º do art. 2º da lei municipal nº 8.194, de 14 de março de 2024, que autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES, tendo em vista a edição da Portaria SES nº 227/2024, que altera os valores para R$ 116.532,58 mensais e autoriza o repasse dos saldos financeiros referentes à complementação de valores dos meses de Janeiro e Fevereiro/2024, no total de R$ 37.010,16, sendo R$ 18.505,08 cada mês.

O valor da parcela mensal a ser repassada a partir da competência de janeiro de 2024, com pagamento da primeira parcela de transição no mês de fevereiro de 2024, até a competência de setembro de 2024, com pagamento da última parcela de transição em outubro de 2024, ou seja, R$ 116.532,58 (9 parcelas mensais fixas);

O valor da parcela mensal a ser repassada na competência de outubro de 2024, com pagamento da parcela de transição no mês de novembro de 2024, sendo o valor da parcela final referente a 3ª etapa do Programa Assistir ficando em R$ 116.532,58.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de abril de 2024.