Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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"Autoriza abertura de Crédito Especial." Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se refere à adequação orçamentária, devido à obrigação de pagamento da cedência do servidor Tobias Spagnolo no ano de 2023, para o Estado.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 18 de abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 23/04/2024 às 10:02:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c2bfee7afebc46e9d85e12087278c40.
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