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"Autoriza abertura de Crédito Especial." Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se refere à adequação orçamentária, devido à obrigação de pagamento da cedência do servidor Tobias Spagnolo no ano de 2023, para o Estado.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. É o parecer. Veranópolis, 18 de abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 23/04/2024 às 13:02:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7591821000bdccc69c1cff27211f53df.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23797. |
