Ementa: Solicitamos ao Poder Executivo para que, através de seu órgão competente, realize uma campanha de divulgação da Lei nº 7.943/2022, que trata sobre o programa de regularização de imóveis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Executivo Municipal, que realize uma divulgação ampla sobre a existência da referida lei em vigor no Município e que busca facilitar a regularização de imóveis já edificados no perímetro urbano. Justifica-se tal medida pois a lei foi aprovada e sancionada no ano de 2022 e possui vigência de 48 meses, possibilitando muitos proprietários colocarem em dia os prédios que possuem situação consolidada.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de abril de 2024.