SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Poder Executivo para que, através de seu órgão competente, realize uma campanha de divulgação da Lei nº 7.943/2022, que trata sobre o programa de regularização de imóveis.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Executivo Municipal, que realize uma divulgação ampla sobre a existência da referida lei em vigor no Município e que busca facilitar a regularização de imóveis já edificados no perímetro urbano. Justifica-se tal medida pois a lei foi aprovada e sancionada no ano de 2022 e possui vigência de 48 meses, possibilitando muitos proprietários colocarem em dia os prédios que possuem situação consolidada.

CRISTIANO V. DAL PAI          GIOCONDA C. DAL PONTE

Vereador                                   Vereadora

JOÃO GUILHERME MAZETTO     LUIS CARLOS COMIOTTO

Vereador                                         Vereador

RODRIGO COSTA              VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)

Vereador                                            Vereador