SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

INDICAÇÃO

Solicitamos ao Poder Executivo para que, com relação a decisão que indeferiu as emendas nº 06 e nº 09, que repassava valores para aquisição do calçamento de parte da estrada da Coreia,       que seja reconsiderado tal ato decisório, haja vista que, o inciso V, § 1º, art. 36, da Lei Municipal nº  8.127/2023, impede somente a execução de obras, não a aquisição de materiais para que sejam realizadas, conforme transcrição do artigo abaixo:

Art. 36 Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.

• 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
  V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
  
  No caso concreto das emendas acima mencionadas, os valores destinados são apenas para aquisição do calçamento, sendo que o serviço será custeado pelos moradores, assim o Município pode executar emenda comprando os materiais e fazendo uma parceria com os moradores para que paguem a mão de obra.

CRISTIANO V. DAL PAI                     GIOCONDA C. DAL PONTE

                        Vereador                                                 Vereadora

JOÃO G. MAZETTO                     LUIS CARLOS COMIOTTO

Vereador                                              Vereador

RODRIGO COSTA                     VANDERLEI ZANOTTO

Vereador                                             Vereador