EMENDA GLOBAL AO PL 576/2024

Projeto de Lei Executivo nº 576, de 22 de março de 2024

Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Veranópolis/RS

EMENDA GLOBAL

            Substitui, na integra, o Projeto de Lei Executivo nº 576, de 22 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Ficam alterados o caput, o inciso I e incluído o inciso II e alterados os §§ 1º, 2º, 3º e incluído o § 4º, no art. 9º da Lei Municipal nº 6.640, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre Sistema de Controle Interno no Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º A UCCI será composta por até 03 (três) servidores investidos em cargos de provimento efetivo, estáveis, designados pelo Prefeito, recrutados entre categorias profissionais distintas, com função pública administrativa no Município de Veranópolis, cuja experiência seja compatível com o nível de conhecimento necessário para a atuação na Unidade Central de Controle Interno, tais como: Contabilidade, Tributação, Financeira, Licitações, Fiscalização, Recursos Humanos, Gestão de Bens e Patrimônio, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública e Engenharia, sendo que, no mínimo 02 (dois) servidores terão atuação exclusiva na UCCI, que serão designados por Portaria. A UCCI terá a seguinte composição:

I - Um (01) servidor com curso superior em Ciências Contábeis e com no mínimo de 03 (três) anos de exercício em função pública administrativa no Município de Veranópolis.

II - Até 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com no mínimo de 03 (três) anos de exercício em função pública administrativa no Município de Veranópolis.

• 1º É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade Central de Controle Interno.
• 2º O Responsável/Coordenador pela Unidade Central de Controle Interno será designado pelo Prefeito e representará o órgão perante terceiros, fazendo jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor correspondente a 2,1 (dois inteiros e um décimo) do Salário de Referência Municipal.
• 3º Os demais membros da Unidade Central de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor correspondente a 1,9 (um inteiro e nove décimos) do Salário de Referência Municipal.
• 4º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno serão designados pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, igual e sucessivo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso V, do ANEXO III Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o quadro das gratificações constante do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de alterar os Requisitos para Designação, passando a vigorar com a seguinte redação:

V - GRATIFICAÇÃO: INTEGRANTE DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO VALOR: 1,9 SEM

FUNÇÕES:

Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:

1. a) Ser servidor investido em cargo de provimento efetivo, estável, com função pública administrativa no Município de Veranópolis, cuja experiência seja compatível com o nível de conhecimento necessário para a atuação na Unidade Central de Controle Interno, tais como: Contabilidade, Tributação, Financeira, Licitações, Fiscalização, Recursos Humanos, Gestão de Bens e Patrimônio, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública e Engenharia.

1. Um (01) integrante deverá possuir curso superior Ciências Contábeis.
2. Até 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior.

Art. 3º Fica incluído o inciso XL no art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o quadro das gratificações constante do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de criar a função de Responsável/Coordenador da Central de Controle Interno, com a seguinte redação:

"Art. 28 (...)

(...)

XL - 01.. Responsável/Coordenador da Central de Controle Interno ....... 2,1 SRM (...)" (NR)

Art. 4º Fica incluído o inciso XL no do ANEXO III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o quadro das gratificações constante do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de inserir as funções e requisitos para designação do RESPONSÁVEL/COORDENADOR DA CENTRAL DO CONTROLE INTERNO, com a seguinte redação:

XL - GRATIFICAÇÃO: RESPONSÁVEL/COORDENADOR DA CENTRAL DO CONTROLE INTERNO VALOR: 2.1 SEM

FUNÇÕES:

Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições. Representar o órgão perante terceiros.

REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:

1. Estar designado para a função de Integrante da Central de Controle Interno.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte de sua publicação.

Veranópolis, 16 de abril de 2024.

         GIOCONDA CARLA DAL PONTE ,             JOÃO GUILHERME MAZETTO,

                    VEREADOR                                                 VEREADOR

          CRISTIANO VALDUGA DAL PAI,                VANDERLEI ZANOTTO,  

                        VEREADOR                                              VEREADOR

           LUIS CARLOS COMIOTTO,                    RODRIGO ANGONESE COSTA,

                        VEREADOR                                              VEREADOR

                                                                    Justificativa

Necessário que seja alterado o PL original para fins de deixar explicito que 01 (um) integrante do Controle Interno seja formado em Ciências Contábeis, conforme argumentos abaixo colacionados obtidos de parecer consultivo junto ao IGAM:

“A Res. Nº 1134, no art. 2º, IV, “b” do TCE gaúcho, assim prevê sobre as prestações de contas do Prefeitos e os documentos que deve integrar, referindo o relatório e parecer do controle interno:”

“IV - anualmente, até o dia 30 (trinta) de março do exercício seguinte:”

(...)

“b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes;”

“Veja-se que o DL nº 9.295/46, assim dispõe sobre as prerrogativas dos profissionais da contabilidade:”

“Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:”

(...)

“c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.”

(...)

“Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.”

“A confiabilidade das demonstrações a que se refere o TCE nada mais é do que por meio de relatório e parecer conclusivo opinar sobre a qualidade das demonstrações, que é prerrogativa dos profissionais bacharéis em ciências contábeis com registro no CRC.”

“III. Em conclusão, a emissão de opinião sobre as demonstrações contábeis sendo prerrogativa dos profissionais de contabilidade, é necessário que esta verificação, e todas as demais cuja análise necessite ser feita sobre a contabilidade, seja realizada por profissional da contabilidade. Portanto, é necessário este profissional na equipe do Controle Interno do Município.”

Desta forma, necessário que se faça o ajuste no Projeto de Lei para determinar que pelo menos 01 (um) integrante do Controle Interno seja formado em Ciências Contábeis.

Veranópolis, 16 de abril de 2024.

          GIOCONDA CARLA DAL PONTE ,         JOÃO GUILHERME MAZETTO

                    VEREADOR                                                 VEREADOR

          CRISTIANO VALDUGA DAL PAI,                VANDERLEI ZANOTTO,  

                        VEREADOR                                              VEREADOR

           LUIS CARLOS COMIOTTO,                    RODRIGO ANGONESE COSTA,

                        VEREADOR                                              VEREADOR