Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o caput, o inciso I e incluir o inciso II e alterar os §§ 1º, 2º e 3º e incluir o § 4º, no art. 9º da Lei Municipal nº 6.640, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre Sistema de Controle Interno no Município de Veranópolis.

O objetivo da presente alteração é melhor disciplinar a composição da Unidade Central de Controle Interno - UCCI, que passa a contar com no mínimo 02 (dois) servidores em atuação exclusiva, bem como alterar o requisito de que tivesse um servidor com curso superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e com no mínimo de 07 (sete) anos de exercício da função pública administrativa no Município de Veranópolis, dentre os três membros, considerando a dificuldade de encontrar servidor com essas características.

Mantém-se a exigência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, estáveis, ocupantes de cargo que para sua admissão exija nível de escolaridade médio ou superior, sendo que pelo menos um servidor deverá ter curso superior em Administração, ou Administração Pública, ou Ciências Contábeis, ou Direito ou Economia, com experiência administrativa compatível com o nível de conhecimento necessário para a atuação na Unidade Central de Controle Interno.

Além disso, inclui-se uma diferenciação de gratificação entre os membros, passando o Coordenador/Responsável pela UCCI a receber 2,1 (dois inteiros e um décimo) do Salário de Referência Municipal, pelo cargo que ocupa e a responsabilidade de representar o órgão perante terceiros.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de abril de 2024.