Anteprojeto de Lei Legislativo: “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

• Veículos abandonados pelas vias públicas prejudicam o fluxo de outros veículos e pedestres, bem como o atendimento aos serviços públicos em geral, tais como a limpeza das ruas, serviços de emergência etc.
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Desta forma, apresentamos este Ante Projeto de Lei para que após aprovado, seja remetido ao Executivo Municipal para que reconhecendo sua competência privativa, reenvie a Câmara Municipal como Projeto de Lei.

            Após análise da referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de abril de 2024.