MOÇÃO DE REPÚDIO: Com base no Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao Plenário a presente Moção de Repúdio contra a Inclusão de um novo trecho da BR 470 na Serra Gaúcha, ao contrato de concessão já em vigor da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha – CSG, trajeto entre Bento Gonçalves e Nova Prata (63km).

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção de Repúdio é contra a Inclusão de um novo trecho da BR 470 na Serra Gaúcha, ao contrato de concessão já em vigor da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha – CSG, trajeto entre Bento Gonçalves e Nova Prata (63km).

Em reunião almoço na CIC de Caxias do Sul, o Diretor Presidente da CSG se pronunciou sobre a viabilidade da concessão com possíveis estudos, analise da capacidade de arrecadação de pedágios para custear os investimentos “a gente vai levantar quais são essas demandas e quais são as necessidades reais...”. “Mas estudando a necessidade e a gente vendo o potencial em termos de tarifa de pedágio, havendo o equilíbrio, ele vai ser incorporado ao contrato, dependendo só do governo do Estado fazer a chancela”.

Sabedores do que era antes do DNIT, hoje somos completamente contrários a essa iniciativa, por esse motivo encaminhamos ao Governo do Estado e aos nossos representantes na Assembleia Legislativa o nosso desconforto com tal situação.

            Após análise da referida Moção de Repúdio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de abril de 2024.