Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, de um (01) MOTORISTA, com remuneração mensal de R$ 2.534,10 (dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos), para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2024.