Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público. ANALISTA JURÍDICO

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

A Secretaria Municipal de Governo manifesta a necessidade de criação de uma função de ANALISTA JURÍDICO, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a restruturação do setor jurídico municipal, visando acompanhar o dinamismo e a crescente demanda judicial e de trabalho, buscando aumentar a eficiência, eficácia e a efetividade na defesa dos interesses municipais.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de março de 2024.