Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. PEDAGOGO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a alínea "b" do inciso II do art. 29 Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

A presente alteração está sendo efetuada em virtude de solicitação dos ocupantes do cargo de pedagogo e com o objetivo de equiparar os padrões de vencimento de servidores com atribuições similares proporcionando mais justiça, observando o princípio da isonomia dentro do quadro de profissionais da educação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de março de 2024.