Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria de Governo, estude a possibilidade de majoração no padrão remuneratório do cargo de Secretários de Escola, passando do padrão 11 para o padrão 14 e eventual possibilidade jurídica de aplicação da Lei Federal n. 14.817/2024 no que tange a carga horária.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Executivo Municipal, através da Secretaria  de Governo,  que estude a possibilidade de majoração no padrão remuneratório do cargo de Secretários de Escola, passando do padrão 11 para o padrão 14.

 Desde a criação do referido cargo, foram incorporados ao mesmo diversas funções, além das constadas nos referidos editais, inclusive algumas semelhantes à função de auxiliar administrativo. Em 2023 foram criados cargos com carga horária de 33h e padrão 11, o que é injusto com essa categoria em relação a carga horária de 44 horas e responsabilidades afins.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de março de 2024.