SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria de Governo, estude a possibilidade de majoração no padrão remuneratório do cargo de Secretários de Escola, passando do padrão 11 para o padrão 14 e eventual possibilidade jurídica de aplicação da Lei Federal n. 14.817/2024 no que tange a carga horária.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Executivo Municipal, através da Secretaria  de Governo,  que estude a possibilidade de majoração no padrão remuneratório do cargo de Secretários de Escola, passando do padrão 11 para o padrão 14.

 Desde a criação do referido cargo, foram incorporados ao mesmo diversas funções, além das constadas nos referidos editais, inclusive algumas semelhantes à função de auxiliar administrativo. Em 2023 foram criados cargos com carga horária de 33h e padrão 11, o que é injusto com essa categoria em relação a carga horária de 44 horas e responsabilidades afins.

Segue em anexo informação nº 2.270/2022 da DPM e Lei Federal nº 14.817 de janeiro de 2024, para análise de eventual aplicação.

LUIS CARLOS COMIOTTO             GIOCONDA C. DAL PONTE

Vereador                                           Vereadora

CRISTIANO V. DAL PAI             JOÃO G. MAZETTO

Vereadora                                       Vereador

VANDERLEI ZANOTTO       RODRIGO COSTA

Vereador                                     Vereador