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"Altera a lei que cria o Programa Municipal de Incentivo e Fomento ao Desenvolvimento de Cooperativas ou de outras formas de Associação de Catadores de Materiaisreutilizáveis e recicláveis." A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 14/03/2024 às 10:33:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 212ecf268b34acb1078ef4dc821be737.
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