Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998/2011 – Plano de Carreira dos   Servidores Públicos Municipais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa tem por objetivo criar cargos na área da saúde para melhor atender a demanda de serviços na atenção básica do Município e a exclusão de seis (06) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, anteriormente previstos para a ESF do Bairro Universal que é atendido por uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e esta não necessita de Agentes Comunitários de Saúde. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de março de 2017.