#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0011
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 033/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.998/2011 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998/2011 – Plano de Carreira dos   Servidores Públicos Municipais.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa tem por objetivo criar cargos na área da saúde para melhor atender a demanda de serviços na atenção básica do Município e a exclusão de seis (06) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, anteriormente previstos para a ESF do Bairro Universal que é atendido por uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e esta não necessita de Agentes Comunitários de Saúde. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 29 de março de 2017.

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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