Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto Lei tem a finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para aumento do padrão de vencimento da categoria funcional, conforme solicitação dos servidores.

Justifica-se a alteração visando valorizar as atuais ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem, ajustando a relação de proporcionalidade, entre os profissionais que possuem carga horaria semanal diferente e remuneração igual, (Auxiliar de enfermagem - 30 horas semanais - padrão 14 - Técnico em Enfermagem - carga horária semanal 40 horas - padrão 14).

Assim esse reajuste visa adequar o valor, ficando proporcional a carga horária, passando do atual padrão 14 (3,0 – SRM), para o padrão 17 (3,6 – SRM).

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de fevereiro de 2024.