Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para criar mais um (01) cargo na categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, constante no art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 53 para 54 cargos.

A criação de uma vaga para o cargo de auxiliar administrativo, será para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde, considerando necessidade de atuação na recepção das unidades de saúde, especificamente, no setor de regulação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de fevereiro de 2024.