Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando para análise dos Nobres Vereadores uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, com a finalidade de criar mais dois (02) cargos de Dirigente de Equipe, padrão CC ou FG 4, passando de 21 para 23 cargos, e excluir um (01) cargo de Dirigente de Núcleo – padrão CC ou FG 3, passando de 19 para 18 cargos.

A criação de dois cargos de Dirigente de Equipe, padrão CC ou FG 4, ocorre para adequar duas situações junto a Secretaria de Governo, visando equiparar os padrões de servidores com as atribuições de maior relevância que realmente executam. Na prática um desses servidores ocupa uma FG - 3 e outro uma gratificação, ambos correspondente a um (01) SRM, e considerando que a FG - 4 é igual a 1,5 SRM, o aumento de cada um é de 0,5 SRM.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de fevereiro de 2024.