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"Estabelece que o Município de Veranópolis disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas." Ementa: Estabelece que o Município de Veranópolis disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas. Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA
O veto se dá com amparo no § 1º do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado inconstitucional, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 278, de 19/12/2023.
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 05 de fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 14/02/2024 às 07:49:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0a6060d986128674b9c9ac501916053a.
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