COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

            Projeto de Lei Executivo nº 548, de 05 de janeiro de 2024.

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o caput e o inciso I do art. 9º da Lei

Municipal nº 6.640, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre Sistema de Controle Interno no

Município de Veranópolis.

O objetivo da presente alteração é melhor disciplinar a composição da Unidade Central de

Controle Interno - UCCI, bem como retirar o requisito de que tivesse um servidor com curso superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, dentre os três membros, considerando a dificuldade de encontrar servidor com essa característica, pois somente o cargo de contador tem essa premissa quando admitido no serviço público e o contador não pode fazer parte da UCCI.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de janeiro de 2024.

MARA GARIB GUZZO                                      MARIA DE L. S. GREGOL

Presidente da Comissão                                                Vice-Presidente da Comissão

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão