|
|||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 004/2024 | 04/01/2024 | 0001 | |||||||||||||||||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | |||||||||||||||||||
| "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS." | |||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 4, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 1º Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º O reajuste de 4,72% também será aplicado ao artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 7.537/20, caso o Vice-Prefeito assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, ficando seu subsídio atualizado em R$ 16.909,64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 4,72% em janeiro de 2024 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades, percentual igual dado aos demais servidores municipais.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO |
|||||||||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/01/2024 às 09:49:24.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22757. |
|||||||||||||||||||
