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| 003/2024 | 04/01/2024 | 0001 | |||||||||||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | |||||||||||||
| "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS." | |||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 3, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 1º Fica concedido reajuste ao subsídio dos Secretários Municipais, conforme tabela abaixo:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios dos Secretários Municipais 4,72% em janeiro de 2024 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Importante destacar que a revisão proposta é no mesmo percentual concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/01/2024 às 09:47:29.
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