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| 002/2024 | 04/01/2024 | 0001 | |||||||||||||||||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | |||||||||||||||||||
| "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS." | |||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 2, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 1º Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios dos Vereadores Municipais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores Municipais em 4,72% em janeiro de 2024 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/01/2024 às 09:46:08.
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