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| 001/2024 | 04/01/2024 | 0001 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | |||||||||||||||||||||||||||||||
| "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL." | |||||||||||||||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 4,72% em janeiro de 2024 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/01/2024 às 09:44:43.
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