EMENDA MODIFICATIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS  R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.242.0600.0042 APOIO A ENTIDADES DEDIC A ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) –(ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91568436000137) – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUXILIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA TAL COMO, CADEIRA DE RODAS, BOTAS ORTOPÉDICAS, MULETAS ETC...)

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.367.0280.0024 AUX. FINANC. ENTID. ESPEC. ATEND. PORT. NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) –(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS (CNPJ 98675598000113) – CUSTEIO DA PARTE ELÉTRICA DAS NOVAS SALAS PARA OS ALUNOS)

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) – ESPORTE CLUBE UNIÃO CASTILHENSE, RECREATIVO E CULTURAL (CNPJ 01063472000156) – MELHORIAS NA SEDE DO UNIÃO CASTILHENSE AUXILIANDO A POPULAÇÃO QUE FREQUENTA A CITADA ASSOCIAÇÃO

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

                                         LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                           Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Luis Carlos Comiotto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

A emenda busca auxiliar o CONSEPRO para fins aquisição de veículo para a Brigada Militar, auxiliar a Associação de Portadores de Deficiência São Camilo na aquisição de materiais para melhorar a vida de quem tanto necessita, ajudar a APAE na concretização de obra em sua sede visando o bem estar dos alunos especiais, bem como destinar para melhorias na sede do União Castilhense, associação de bairro conhecida neste município e que fica localizada em área emprestada pelo Município de Veranópolis/RS.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

                                       LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                           Vereador