EMENDA MODIFICATIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Orgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

Órgão: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 1 -  UNIDADES SUBORDINADAS

26.782.0350.1039 PAVIM./AMPL. ESTRADAS DO INTERIOR E ACESSOS

4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CALÇAMENTO DE PARTE DA ESTRADA DA CORÉIA (200 METROS – TRECHO DE MORRO QUE DÁ ACESSO A FAMILIA DE JONAS BAVARESCO)

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.242.0600.0042 APOIO A ENTIDADES DEDIC A ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – (ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91568436000137) – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUXILIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA TAL COMO, CADEIRA DE RODAS, BOTAS ORTOPÉDICAS, MULETAS ETC...)

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 7 - FUMPED - DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIENCIA

08.242.0600.2114 MANUT. PROGR. DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.3.3.90.39.00.00.00.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ  R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – (FUNDO COMPED – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  – CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

Orgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES  R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) – FOOTBALL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL (CNPJ 06009301000162) – OBRAS NO PASSEIO PÚBLICO COM ASSENTAMENTO DA CALÇADA MELHORANDO A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CERCAMENTO DE TODA A AREA PARA FINS DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2023.

                                              RODRIGO F. A. COSTA,

                                                           Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Rodrigo Costa propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

A emenda busca auxiliar o CONSEPRO para fins aquisição de veículo para a Brigada Militar, pavimentação de parte da Estrada da Coréia em que trabalham muitos agricultores, auxiliar a Associação de Portadores de Deficiência São Camilo na aquisição de materiais para melhorar a vida de quem tanto necessita, custeio da Semana da Pessoa com Deficiência através de repasse ao COMPED, bem como melhoramento do passeio público com construção de acesso para deficientes e cercamento da área em que se localiza o Fottball Club Valverde.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 07 de dezembro de 2023.

                                             RODRIGO F. A. COSTA,

                                                           Vereador