Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

522/2023 14/12/2023 0034
Ver. Vanderlei Zanotto
"Emenda Modificativa 08 - PL 522/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

 

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

 

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

 

EMENDA MODIFICATIVA

 

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

 

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

 

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

 

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO DE ESPORTES, LAZER  E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – (SAMEVE SOCIEDADE ASSISTENCIAL AOS MENORES DE VERANÓPOLIS (CNPJ 88992300000145) – AQUISIÇÃO DE CALÇADOS E ABRIGOS PARA OS ESTUDANTES QUE PARTICIPAM DOS TREINAMENTOS/COMPETIÇÕES DE ATLETISMO)

 

 

 

Órgão:  10    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:  2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0501.0030 AUXÍLIO A ENTIDADES DEDIC PROMOÇÃO E PREVENÇÃO SAÚDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – (LIGA FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE VERANÓPOLIS (CNPJ 04608633000138) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E CAMPANHAS PREVENTIVAS)

 

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 8 - FUNDESP - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

27.812.0420.0026 AUXÍLIO FINANC. A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DO MUNICIPIO DE VERANÓPOLIS – AUXILIO AOS ESPORTISTAS VERANENSES QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES)

 

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

 

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

 

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                      Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

 

 

                                             VANDERLEI ZANOTTO,

                                                            Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

 

Desta maneira, o vereador Vanderlei Zanotto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

 

A emenda busca auxiliar o CONSEPRO para fins aquisição de veículo para a Brigada Militar, a Sameve na aquisição de material esportivo para os alunos que participam dos treinamentos e competições, a Liga Feminina de Combate ao Câncer na aquisição de medicamentos, consultas, exames etc. bem como para o Fundo Municipal do Esporte para auxiliar os atletas nas competições.

 

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

 

                       Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

 

 

                                             VANDERLEI ZANOTTO,

                                                           Vereador

 

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 14/12/2023 às 10:26:34.
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