EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO DE ESPORTES, LAZER  E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – (SAMEVE SOCIEDADE ASSISTENCIAL AOS MENORES DE VERANÓPOLIS (CNPJ 88992300000145) – AQUISIÇÃO DE CALÇADOS E ABRIGOS PARA OS ESTUDANTES QUE PARTICIPAM DOS TREINAMENTOS/COMPETIÇÕES DE ATLETISMO)

Órgão:  10    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:  2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0501.0030 AUXÍLIO A ENTIDADES DEDIC PROMOÇÃO E PREVENÇÃO SAÚDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – (LIGA FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE VERANÓPOLIS (CNPJ 04608633000138) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E CAMPANHAS PREVENTIVAS)

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 8 - FUNDESP - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

27.812.0420.0026 AUXÍLIO FINANC. A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DO MUNICIPIO DE VERANÓPOLIS – AUXILIO AOS ESPORTISTAS VERANENSES QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

                                             VANDERLEI ZANOTTO,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Vanderlei Zanotto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

A emenda busca auxiliar o CONSEPRO para fins aquisição de veículo para a Brigada Militar, a Sameve na aquisição de material esportivo para os alunos que participam dos treinamentos e competições, a Liga Feminina de Combate ao Câncer na aquisição de medicamentos, consultas, exames etc. bem como para o Fundo Municipal do Esporte para auxiliar os atletas nas competições.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 11 de dezembro de 2023.

                                             VANDERLEI ZANOTTO,

                                                           Vereador