EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS  R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.304.0460.0034 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) (ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...)

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0340.0037 APOIO FINANCEIRO À ENTIDADES CULTURAIS

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) – (CTG RINCÃO DA ROÇA REUNA (CNPJ 90897877000110) – TRANSPORTE PARA EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS)

Órgão: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 1 -  UNIDADES SUBORDINADAS

26.782.0350.1039 PAVIM./AMPL. ESTRADAS DO INTERIOR E ACESSOS

4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CALÇAMENTO DE PARTE DA ESTRADA DA CORÉIA (200 METROS – TRECHO DE MORRO QUE DÁ ACESSO A FAMILIA DE JONAS BAVARESCO)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2023.

                                       JOÃO GUILHERME MAZETTO,

                                                           Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador João Guilherme Mazetto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

A emenda busca auxiliar o CONSEPRO para fins aquisição de veículo para a Brigada Militar, a manutenção do canil municipal com a aquisição de rações e atendimentos veterinários, o CTG com o transporte para eventos artísticos e culturais, bem como a pavimentação de parte da Estrada da Coréia, localizada na área rural de Veranópolis, beneficiando várias famílias de agricultores daquela localidade.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 07 de dezembro de 2023.

                                     JOÃO GUILHERME MAZETTO,

                                                           Vereador