EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 522 DE 13

DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, a vereadora que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar as seguintes emendas impositivas ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.0032 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS 

3.3.3.4.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NA AREA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA)

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.0028 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS E UM VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR)

Órgão:  10    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:  2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0501.0030 AUXÍLIO A ENTIDADES DEDIC PROMOÇÃO E PREVENÇÃO SAÚDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – (LIGA FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE VERANÓPOLIS (CNPJ 04608633000138) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E CAMPANHAS PREVENTIVAS)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2023.

                                          MARA L. GARIB GUZZO,

                                                        Vereadora

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, a vereadora Mara Lourdes Garib Guzzo propõe as emendas ao orçamento acima relacionadas visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

As emendas buscam auxiliar a Liga Feminina de Combate ao Câncer a adquirir medicamentos e exames, o CONSEPRO para adquirir equipamentos ao Corpo de Bombeiros e um veículo para a Brigada Militar, bem como a realização de cirurgias de alta complexidade na área de traumato-ortopedia.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 08 de dezembro de 2023.

                                           MARA L. GARIB GUZZO,

                                                        Vereadora