EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 522 de 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, a vereadora que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar as seguintes emendas impositivas ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.0032 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS 

3.3.3.4.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ASSOCIAÇÃO VERANENSE EM ASSISTÊNCIA EM SAUDE (HOSPITAL SÃO PEREGRINO LAZZIOZI) (CNPJ 87873279000104 – AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.0031 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS  R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NA AREA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.304.0460.0034 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.241.0490.0029 APOIO A PROJETOS E ESTUDOS DA LONGEVIDADE

3.4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) INSTITUTO MORIGUCHI (CNPJ 26.939.135/0001-00) – AQUISIÇÃO DE DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) REFORMA NA COZINHA E SALAS DE AULA DO IPIRANGA ESPORTE CLUBE (CNPJ 91566745000178)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 06 de dezembro de  2023.

                                             ADRIANE M. PARISE

                                                        Vereadora

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, a vereadora Adriane Maria Parise propõe as emendas ao orçamento acima relacionadas visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

As emendas buscam auxiliar o Hospital São Peregrino Lazziozi na ampliação do bloco cirúrgico, a realização de cirurgias de alta complexidade, a manutenção do canil municipal com a aquisição de rações e atendimentos veterinários, aquisição de desfibrilador para o Instituto Moriguchi e a reforma das estruturas do Clube Ipiranga

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 07 de dezembro de 2023.

                                             ADRIANE M. PARISE

                                                        Vereadora