EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 522 de 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, os vereadores que subscrevem esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar as seguintes emendas impositivas ao quadro orçamentário:

(...)

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.0032 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS 

3.3.3.4.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.0031 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 500 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Livre R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Veranópolis, 30 de novembro de 2023.

CRISTIANO V. DAL PAI      MARA L. GARIB GUZZO     MARIA DE L. S. GREGOL

Vereador                                    Vereadora                                        Vereadora

RODRIGO F. A. COSTA                 JOÃO G. MAZETTO                

           Vereador                                              Vereador                               

GIOCONDA C. DAL PONTE     LUIS C. COMIOTTO     VANDERLEI ZANOTTO

Vereadora                                   Vereador                                    Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, coletivamente os vereadores pretendem destinar próximo a metade do percentual destinado ao Legislativo no corrente ano (0,6% da receita corrente liquida no exercício anterior) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), sendo R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais) com a finalidade de custear procedimentos cirúrgicos de alta complexidade na área de traumato-ortopedia e R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) para ampliação do bloco cirúrgico do hospital local.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 30 de novembro de 2023.

CRISTIANO V. DAL PAI      MARA L. GARIB GUZZO     MARIA DE L. S. GREGOL

Vereador                                    Vereadora                                        Vereadora

RODRIGO F. A. COSTA                 JOÃO G. MAZETTO                

           Vereador                                              Vereador                               

GIOCONDA C. DAL PONTE     LUIS C. COMIOTTO     VANDERLEI ZANOTTO

Vereadora                                 Vereador                                      Vereador