Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para criar mais dois (02) cargos na categoria funcional de auxiliar administrativo, constante no art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 51 para 53 cargos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de dezembro de 2023.