Ementa: Desafeta Imóvel com destinação de área verde.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a desafetação do imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº 31.395, do Livro nº 2 RG, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que possui a destinação de área verde, passando a área de uso institucional.

O objetivo de alterar a desafetação é com a finalidade de utilizar a presente área para construção de um prédio do Município que será destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de novembro de 2023.