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"Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal." A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 28/11/2023 às 09:14:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5185065f37932f725fab39ac5655df70.
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