Ementa: Estabelece que o Município de Veranópolis disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que tem como objetivo a disponibilização do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) em todas as placas de obras públicas executadas pela Administração direta e indireta, bem como as obras públicas executadas por empresa terceirizada, adaptado a nossa cidade.

A presente Proposição garante que qualquer cidadão, ao realizar a leitura do QR Code disponibilizado nas placas indicativas das referidas obras, seja direcionado ao sítio eletrônico específico do Município, onde poderá consultar diversas informações sobre a obra.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de novembro de 2023.