Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade inserir alterações na Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

As alterações se referem somente do Capítulo VI - Do Processo Disciplinar em Geral, onde estão sendo feitas adequações para melhorar a sua aplicabilidade e atualizar os dispositivos dentro das normas do direito, a fim de proporcionar mais segurança jurídica para os envolvidos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2023.