Ementa: Altera Lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade repor de forma correta a TABELA IV – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, do ANEXO IV, na Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, uma vez que a mesma foi alterada pela Lei 7.357/2019, e posteriormente em outras alterações da mesma TABELA, pelas Leis nº 7.717/2021 e nº 7.762/2021, a mesma tabela foi publicada, equivocadamente, de forma diferente.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2023.